EB-5-e-Investimento-nos-EUA-Aspectos-Tributários

EB-5 e Investimento nos EUA – Aspectos Tributários

Ao aplicar para o programa, um investidor Brasileiro nos EUA poderá ter muitos objetivos que vão além do sonho de viver em solo norte-americano. Além de um bom planejamento tributário, esses objetivos usualmente incluem a privacidade, a proteção da responsabilidade sobre os seus investimentos, bem como a necessidade de otimizar a manutenção de seu patrimônio a partir dos EUA.  Com a aprovação e concessão do Green Card, o investidor será considerado como contribuinte americano para fins fiscais e deverá declarar todas as suas receitas (mundialmente) ao fisco americano. Os investidores EB-5 poderão estar preparados para esta transição, planejada antes de receber o status de residência permanente nos EUA. Pretende-se aqui demonstrar alternativas de como o investidor poderá organizar o seu patrimônio, considerando as diferentes realidades tributárias, em dois momentos: i) não residente (apenas investidor); e ii) após a concessão do Green Card, como residente fiscal.

Privacidade e responsabilidade

A privacidade requerida pelo investidor dependerá de sua exposição financeira frente a eventuais riscos comerciais, credores futuros, bem como trocas de informações. A privacidade é limitada, porém poderá ser alcançada através da aquisição de ativos americanos em um nome diferente daquele do investidor. Estruturas comumente utilizadas incluem Trusts estrangeiros e sociedades de responsabilidade limitada constituídas nos EUA (LLC’s), que poderão ser estruturadas legitimamente para este fim.

As LLC’s poderão proteger seus proprietários contra eventuais riscos associadas com os negócios e investimentos. As quotas de participação em LLC’s não estão sujeitas a serem vinculados por credores, tornando-as um veículo de proteção patrimonial mais eficaz do que as corporações locais (Corporations). 

Imposto de renda dos EUA

Durante a fase de aplicação, um investidor EB-5 é conhecido como “estrangeiro não residente” (NR) para fins do imposto de renda americano. Um NR é definido como uma pessoa estrangeira que esteja (i) fisicamente presente nos EUA por menos de 183 dias em qualquer ano, (ii) menos de 31 dias no ano atual e fisicamente presente por menos de 183 total dias por um período de três anos (usando uma fórmula de pesagem), e (iii) não contém um Green Card. Os investidores do EB-5 são geralmente NR’s até obter seu status de residência permanente. 
Um NR está sujeito a um imposto de renda fixo à alíquota de 30% sobre quaisquer rendimentos auferidos nos EUA (que não estejam efetivamente ligados a um comércio ou negócio local) e que estão sujeitos à retenção de impostos pelo pagador; como por exemplo:  juros, dividendos, royalties e aluguéis, prêmios de seguro. A tributação poderia ser reduzida por um tratado fiscal aplicável, muito embora atualmente o mesmo não exista entre o Brasil e os EUA. O rendimento é tributado sobre o valor bruto da operação, sem deduções. Na prática, isso significa que a maioria dos pagamentos realizados a NR’s estarão sujeitos a uma retenção na fonte. Uma exceção interessante aplica-se aos ganhos de capital. Os estrangeiros geralmente não são tributados em seus ganhos realizados nos EUA. Por esse motivo, um grande componente do planejamento tributário para os investidores do EB-5 poderá oportunizar o desencadeamento de ganhos de capital a nível mundial antes de o NR se tornar um contribuinte local. Rendimentos obtidos através de um comércio ou negócio nos EUA (renda “efetivamente conectada”) são tributados assim como qualquer outro contribuinte americano, desde que o investidor detenha quotas de participação em uma empresa local, que poderá ser uma LLC. Consequentemente, NR’s devem investir através de empresas locais, a fim de otimizar a carga tributária e eventuais riscos associados com a responsabilidade sobre os seus negócios. O investidor deverá atentar-se também para a possibilidade de bitributação, uma vez que os EUA aplicam impostos sobre dividendos, o que poderá ser satisfeito com um correto planejamento.

Imposto sobre doações e sucessões

Um NR possui um tratamento diferenciado relativo ao imposto sucessório (causa mortis). A análise inicial deverá considerar se o estrangeiro pretende tornar os EUA o seu domicílio. Esta é uma análise subjetiva que observará a duração da estadia nos Estados Unidos, a frequência das viagens, assim como a participação nos negócios locais. Um investidor do EB-5 poderá deparar-se com a situação de ser residente dos EUA para fins de imposto de renda, mas um NR para fins de imposto sucessório, no momento anterior à obtenção do Green Card. Com relação ao imposto sucessório a que um NR está sujeito, o mesmo é aplicado apenas sobre a propriedade situada nos Estados Unidos no momento de sua morte. Neste caso, a tributação sobre um NR (que poderá ultrapassar 40%) é a mesma imposta aos residentes, no entanto, a isenção ao NR’s é de apenas US$ 60 mil  do valor dos ativos, contra os US$ 11,2 milhões aplicáveis aos cidadãos e detentores do Green Card, conforme dados atuais. Com o planejamento adequado, esses resultados poderão ser evitados. Por exemplo, os bens situados nos EUA pertencentes a um NR estão sujeitos ao imposto sucessório, mas não se forem de propriedade de uma empresa estrangeira (como participações em empresas estrangeiras por NR’s não estão sujeitas aos impostos sobre sucessões dos EUA). Mesmo que os bens sejam de propriedade de um NR, poderá ser benéfico hoje realizar a transferência de um bem particular para uma empresa estrangeira (geralmente tratada como uma venda) para evitar o imposto sucessório no futuro. As doações realizadas por NR’s, por outro lado, possuem um tratamento mais vantajoso, já que um NR não está sujeito aos impostos sobre doações com relação a doações de bens não situados nos EUA. Assim, se corretamente planejado, um investidor EB-5 poderá transmitir qualquer soma de dinheiro do exterior a um parente ou amigo nos EUA (seja residente ou não) e nenhuma das partes ficaria sujeita ao imposto sobre doações. 

Doações de ativos localizados nos EUA, detidos por NR’s, estão sujeitas a impostos sobre doações, com exceção de bens intangíveis; como por exemplo, as quotas de participação em sociedades locais. Isto significa que os imóveis pertencentes a um NR por meio de uma LLC poderão ser transferidos através da doação das ações da mesma.

Os planejamentos tributário e patrimonial para NR’s poderão ser bem sucedidos quando realizados através de (i) empresas estrangeiras para deter ativos dos EUA, ou (ii) a isenção do imposto sobre doações para intangíveis, como forma de remover os ativos dos Estados Unidos. O planejamento para investidores do EB-5 poderá incluir a constituição de uma LLC, a doação antecipada de ativos para membros da família ou Trusts; levando em consideração o período de transição do domicílio fiscal. 

Estruturação dos investimentos 

Um investidor do EB-5 poderá adquirir ativos nos EUA usando várias estruturas alternativas de holding, a fim de otimizar ou eliminar os impactos da tributação sobre o seu patrimônio. Em cada caso, os objetivos e prioridades do investidor determinarão o tipo de estrutura a ser utilizada. Cada alternativa apresenta suas próprias vantagens e desvantagens: não existe uma estrutura perfeita.

MODELO 1

A propriedade direta dos ativos dos EUA é simples e não está sujeita a imposto ou está sujeita a apenas um nível de imposto sobre a disposição. As desvantagens do investimento direto são: sem privacidade, sem proteção de responsabilidade, a obrigação de apresentar declarações de imposto de renda nos Estados Unidos e, se de propriedade da morte, o ativo pode estar sujeito aos impostos sucessórios dos Estados Unidos.

MODELO 2

Sob uma estrutura empresarial mais simplificada, o NR poderá adquirir o ativo através da empresa. Para fins de comparação, consideraremos que o NR figura como acionista direto de uma LLC nos EUA, ou alternativamente, de uma empresa estrangeira, por exemplo. A empresa (local ou estrangeira) pode ser uma entidade desconsiderada para fins de imposto de renda nos EUA. Esta já é uma melhoria em relação à estrutura de propriedade direta, porque esta estrutura fornece ao NR a proteção de privacidade e responsabilidade, além de permitir doações em vida que escapam do imposto sobre doações dos EUA. No entanto, a obrigação de apresentar as declarações de imposto de renda dos EUA, a possibilidade de aplicação do imposto sobre sucessões dos EUA e a eventual bitributação continuam.

MODELO 3

Como os impostos geralmente não são reduzido ou eliminados nos modelos anteriores, a estrutura mais vantajosa para a propriedade dos ativos nos EUA pelo investidor do EB-5 é através da “empresa estrangeira híbrida”. Aqui, o investidor possui uma empresa estrangeira, que por sua vez possui uma LLC tributada como uma corporação. Esta estrutura oferece proteção de privacidade e responsabilidade, possui requisitos limitados quando a declarações de imposto de renda dos EUA, evita o imposto sobre sucessões, permite doações em vida isentas de impostos, além de evitar a tributação local sobre os lucros não distribuídos. As distribuições da LLC para a empresa estrangeira continuarão sujeitas à retenção de 30% mencionadas acima, porém observe que o momento e o montante desses dividendos (se houver) estão dentro do controle do investidor, que criou a estrutura levando em consideração este objetivo.

MODELO 4

Um investidor também poderá considerar a transferência irrevogável de bens em benefício de seus familiares residentes nos EUA. Se bem estruturado, um “Trust pré-imigratório” poderá ser uma excelente alternativa para concretizar a transferência de bens localizados fora dos EUA aos seus beneficiários, com a isenção do imposto sobre doações americano. 

Conclusão

Existem várias considerações e estruturas disponíveis para os investidores EB-5. Cada estrutura apresenta suas próprias vantagens e desvantagens que exigem análise à luz dos objetivos e prioridades do investidor. Do ponto de vista tributário, observa-se que existe uma mudança significativa do tratamento fiscal de acordo com do domicílio do investidor; portanto cada investidor, ciente das consequências fiscais a que estará sujeito, quando da imigração nos EUA, poderá mensurar os impactos e contar com o suporte de profissionais que estabelecerão a estrutura mais adequada. 

Antes de montar a estrutura, solicitamos uma opinião legal para confirmar os aspectos fiscais. As diferenças entre as possibilidades através de um regime ou outro para estruturar as operações baseiam-se, quase que em sua totalidade, nos aspectos tributários e implicações jurídicas no país de residência de cada indivíduo.